(DOC. VP 250.4011.0212.1763)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e pedido para reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demanda aplicação do tráfico privilegiado, sendo necessário o revolvimento de matéria fática e premissas fixadas anteriormente. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nest

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