(DOC. VP 210.8080.4496.6871)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Incêndio. Porto do guarujá. Indeferimento de provas requeridas. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 6.938/1981, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta a Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 6.938/1981, art. 14, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não est

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