(DOC. VP 204.3623.5013.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Lucros cessantes e danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame

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