Jurisprudência sobre
improbidade processual
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dano ao erário. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que causou dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Dano efetivo devidamente quantificado. Impossibilidade de examinar se serviço foi efetivamente prestado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergencia não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CPC, art. 489, § 1º.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não estão presentes na espécie. ... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminares das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito/crédito) c/c restituição de prestações pagas (em dobro) c/c indenização de danos morais c/c pedido liminar de tutela de urgência (CPC, art. 300) (sic). Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento da multa de 9% sobre o valor da causa e indenização de R$ 1.000,00 por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Descabimento. Improbidade processual e má-fé evidente. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Multa bem aplicada, com fulcro no CPC, art. 81, caput, assim como a indenização, nos termos do art. 81, §3º do CPC. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procuração. Não regularização do vício. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela parte Munícipe contra ex-prefeito, objetivando o ressarcimento ao erário por ato improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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511 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.
«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que determinou a indisponibilidade de bens foi sucintamente fundamentada como bem aferiu e referendou a Corte de origem. ... ()
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513 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade. Bem de família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 18/5/17 e encerrou-se no dia 7/6/17. O recurso em epígrafe somente foi interposto em 29/6/17, razão pela qual é intempestivo. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação a princípios. Elemento dolo caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se caracteriza ou não improbidade administrativa, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, a conduta do agravante, que, durante três anos na condição de Superintendente Regional do INCRA na Paraíba, no período de 2007 a 2010, teria deixado de dar sequência a procedimento administrativo atinente à participação de determinada pessoa como beneficiada por programa de reforma agrária, deixando, também, de responder a nove expedientes do Ministério Público Federal, que pretendia obter as informações devidas. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.
«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos na origem. Omissão reconhecida. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Circunstâncias configuradoras do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação por improbidade administrativa em que os réus restaram condenados em primeiro grau de jurisdição. Tal condenação foi inicialmente mantida pela Corte a quo em apelação. Posteriormente, o Tribunal mineiro, julgando embargos de declaração manejados pelos ora recorridos, entendeu configurada omissão no julgamento da apelação e, apreciando os embargos declaratórios, atribuiu-lhes efeitos infringentes para declarar a não ocorrência de ato ímprobo na espécie. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa e passiva ad causam.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indícios de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei 8.429/1992, art. 17, sendo prematura a discussão sobre questões que deverão ser enfrentadas na sentença, após a instrução processual.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Participação em conluio destinado a beneficiar agente político. Agravante de que figurou como «laranja em processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Desnecessidade.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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525 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Ação civil pública. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.
I - Originariamente, trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MARTA TERESA SUPLICY, LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA E LUIZ CARLOS FERNANDES AFONSO, com vistas a condená-los nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. Na sentença, o processo foi julgado extinto em relação ao requerido LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, e improcedente em relação aos requeridos MARTA TERESA SUPLICY e LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Implantação de nova vara. Local do dano. Competência absoluta.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Responsabilidade do agente público afastada. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar ao pagamento de multa civil, perceber ressarcimento total do dano e suspender os direitos políticos da ré no prazo de 8 a 10 anos. Na sentença julgou-se procedentes o pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. A corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial. Esta corte conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023, considerando-se publicada no dia 25 subsequente. Logo, o agravo interno protocolado em 21/11/2023 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC, que se findou em 20/11/2023. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu ser inviável a modificação do entendimento firmado quanto à conformação legal do ato de improbidade administrativa, mediante a avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, visto que, comportaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras repartições públicas sem vinculação ao órgão onde as irregularidades foram perpetradas, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo das remunerações - II. Questão em discussão: Regularidade do afastamento - III. Razão de decidir: O STJ já reconheceu que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no art. 20 da LIA se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. Não se está aqui a afirmar que existiu ato de improbidade administrativa, mas apenas se está a apontar que o afastamento preventivo se torna necessário neste caso - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da requerida nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, na condição de gestora do Fundeb do Município de Indiara, em Goiás, teria deixado de repassar contribuições previdenciárias devidas pela parte patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atod administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Esta corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Rejeição da petição inicial. Requerimento de licença médica. Demora da análise pela autoridade competente. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Delegado da Polícia Federal, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente no retardamento indevido de ato de oficio. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na prestação de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias das viagens foram bem analisadas nas manifestações do Ministério Público e na sentença e não merecem reparo. Não há indício ou prova de que as viagens visavam ao interesse do município (fl. 435 e/STJ). A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Existência de atos de improbidade. Presença de dano. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a orientação firmada pela Corte local no tocante à ausência de dano e à inexistência de atos de improbidade implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar as partes apenas à pena de multa civil. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Prefeitos municipais. Aplicabilidade.
«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCESSO DE GARANTIA - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de todos os bens do devedor. Inadmissibilidade. Medida conservativa que visa assegurar o resultado útil do processo, que nada mais é a garantia de integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 16, caput). Bem imóvel de valor elevado cuja meação basta para a garantia do crédito exequendo. Redução da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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547 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.
«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do CF/88, art. 85, «V. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Presença de indícios da prática de atos de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame. Súmula 735/STF.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de que admite ação de improbidade administrativa. Confirmação pelo tribunal. Agravo de instrumento em recurso especial. Negativa de seguimento. Embargos de declaração. Convolação em agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Prescrição intercorrente em ação de improbidade. Violação a dispositivo legal. Inocorrência. Multa processual (art. 538. CPC). Provimento parcial
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, por economia processual, por (na realidade) veicularem, à guisa de omissão, pretensão de reforma do julgado. Precedentes do STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor do demandado em razão de suposta prática de ato de improbidade consistente na utilização de recursos públicos para o custeio de evento privado. ... ()
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