Jurisprudência sobre
improbidade processual
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade em decorrência de aquisição sem licitação. Julgados embargos de declaração por acórdão, interpõe a parte agravo interno. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (configuração do ato de improbidade administrativa), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (revisão da dosimetria das sanções) e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.
«Da leitura do CF/88, Lei 8.429/1992, art. 37, § 5º e, art. 23, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. ... ()
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606 - STJ. Direito processual e administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Não configurada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV.
«1 - Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º V, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... ()
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608 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.
1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário visando ao ressarcimento ao erário estadual, por ato de improbidade administrativa, a partir de investigação nos autos do inquérito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo cruzado. Configuração do ato de improbidade administrativa afirmada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, «não há falar, portanto, em ausência de dolo ou má-fé nas nomeações da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de Vereadores. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei, art. 12 de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Cumpre rejeitar a alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das seguintes irregularidades: dispensa e fracionamento ilegal do objeto de licitação; contratação irregular de empresas de assessoria empresarial e jurídica; aquisição de bens com recursos públicos sem constar registro no setor de patrimônio; descumprimento de termo de ajustamento de conduta; e despesas não autorizadas em lei. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... ()
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação temporária de centenas de servidores, sem concurso público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva prática de ato de improbidade. Presença de elemento subjetivo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo apontado expressamente os fundamentos pelos quais manteve o entendimento da prática efetiva de improbidade administrativa subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade por parte do recorrido. Ademais, ressaltou que não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto não houve violação dos princípios da administração pública. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Juízo de prelibação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante reiterado entendimento do STJ, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial.... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS -
Cabimento - Ajuizamento da demanda em data anterior ao distrato social da empresa ré - Pertinente a substituição da empresa pelo seu sócio, e depois, pelo espólio de seu sócio, considerando seu falecimento no decurso da demanda - Decisão reformada. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Razões genéricas. Inviabilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate.
1 - O Tribunal de origem, decidindo Agravo de Instrumento, manteve decisão da primeira instância que recebeu a Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a prática de atos ilícitos apurados no curso da «Operação Porto Seguro» da Polícia Federal. ... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. Afastamento da medida de indisponibilidade de bens pelo tribunal de origem. Alegada omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dano. Falta de prequestionamento de temas discutidos no recurso especial. Súmula 211. STJ. Súmula 7. STJ. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. - Súmula 211 - STJ). ... ()
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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Acórdão em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ.
«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa em decorrência da quebra da ordem cronológica no pagamento de precatório judicial, por meio de acordo entre as partes. Esse acórdão decidiu que a ausência de manifestação prévia de todos os réus não gera nulidade da decisão agravada; que «a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade não depende da apontada citação de todos os réus; e que «a alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pela ré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fase inaugural. Princípio in dubio pro societate. Indícios de atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Afastamento do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Entendeu a Corte de origem que os atos associados à tese de improbidade administrativa não evidenciam má-fé e desonestidade do agente público. Logo, o elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo foi afastado. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo do tipo ímprobo. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Particular beneficiário do ato ímprobo. Prescrição. Termo inicial. Simetria com prazo do agente público. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Precedentes. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Resolução. Exame. Inviabilidade. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Insuficiente. Necessidade de demonstração da má-fé.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Auditor fiscal do trabalho. Perda da função pública. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Dolo, não tipificação do ato de improbidade e dosimetria da pena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.
«I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... ()
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642 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE TERCEIRO APELANTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os com base nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Aplicação de sanções como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A condenação decorreu da contratação direta da empresa INTERATIVA PROMOÇÕES, EVENTOS E MARKETING LTDA. sem licitação, pelo Município de Vespasiano/MG. ... ()
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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens ao patrimônio do Ibama. Tese que não consta como causa de pedir da ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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645 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial incompatível. Não comprovação. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação, por improbidade administrativa, fulcrado no lei 8.429/1992, art. 9º, VII, alegando que a evolução patrimonial é incompatível com os vencimentos do servidor público militar. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Efetiva comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (REsp 1.662.580/GO, Segunda Turma, Rel. Min Herman Benjamim, DJ 10/05/2017). ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo de não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021.
1 - A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. ... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de empresa de telefonia sem licitação. Configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e empresa de telefonia em razão de contratação de serviços desta sem a devida licitação. ... ()
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