(DOC. VP 186.5213.8002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação temporária de centenas de servidores, sem concurso público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva prática de ato de improbidade. Presença de elemento subjetivo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo apontado expressamente os fundamentos pelos quais manteve o entendimento da prática efetiva de improbidade administrativa subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11. 2 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu pela efetiva prática de improbidade administrativa, bem como pela presença de elemento subjetivo, já que «foi explicit

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