(DOC. VP 210.7010.9618.4836)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das seguintes irregularidades: dispensa e fracionamento ilegal do objeto de licitação; contratação irregular de empresas de assessoria empresarial e jurídica; aquisição de bens com recursos públicos sem constar registro no setor de patrimônio; descumprimento de termo de ajustamento de conduta; e despesas não autorizadas em lei.

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