Jurisprudência sobre
improbidade processual
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Sanções. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à prescrição, o Tribunal local dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal pertinente a este. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Reunião de processos. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados embora opostos embargos de declaração. Não alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, 111 da Lei 7.210/1984, 17, § 12, da Lei de Improbidade Administrativa e 105, do CPC/1973. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... ()
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556 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Na forma do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, III, 219 e 224, todos do CPC, é de 15 dias úteis o prazo para a interposição de agravo interno.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Inexistência de obrigatoriedade de observância da remessa necessária. Possibilidade de execução provisória.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade, nos termos do CPC/1973, art. 475. Além disso, por «aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19/5/2009, DJe 29/5/2009). ... ()
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pretensão de que a corte de origem rejulgue os fatos enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que o rejulgamento do que pertine ao art. 10 da referida lei força nova análise de todos os fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo), o mesmo não ocorrendo com o tipo previsto no art. 11 da mesma lei (atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), que se prende ao volitivo do agente (critério subjetivo). ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do demandado.
«1. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que «Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.
1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte ora embargante. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o recorrente. Narra a inicial que o recorrente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jataí/GO, utilizou-se dos serviços dos Procurados Jurídicos daquela Casa Legislativa para apresentação de defesa pessoal em outra Ação Civil Pública. ... ()
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574 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 14.230/2021. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Abolição da improbidade no caso concreto. Ação julgada extinta. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.
I - Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024).... ()
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576 - STJ. Consumidor. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 90.
«1 - A Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 90, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para «propiciar sua adequada e efetiva tutela (CDC, art. 83). ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito. ... ()
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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de contradição acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno. Considerou-se que é pacífica a orientação desta Corte Superior sentido de que o ato de improbidade administrativa, prevista Lei 8.429/1992, art. 11, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - LICITAÇÃO - PREGÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - Lei 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI, art. 11, I DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA.
1 - ALei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos; e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada alterando as sanções nos seguintes termos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; pagamento de multa civil no valor de 3 vezes o valor da remuneração auferida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Tipificação da conduta. lei 8.429/1992, art. 11. Indispensabilidade do elemento subjetivo. Súmula 168/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que a configuração do elemento subjetivo da conduta do agente é indispensável para a caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei 8.429/92. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... ()
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586 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo, se da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp. 1.488.093, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Gilvânio Albuquerque, Secretário de Obras Públicas do Município de Barra dos Coqueiros/SE, pelo fato de ter deixado de atender requisições acerca de irregularidades ocorridas nos serviços públicos prestados pelo Município. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corréus. Prescrição. Contagem individual.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, Anna Thereza Chaves Loureiro e Washington José de Queiroz, pela prática de atos irregulares na utilização de verbas transferidas ao Município de Campina Grande, entre 2004 e 2005, através do Convênio 3701/2004 (SIAFI 510426), para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Constatando o Tribunal de origem configurado o ato de improbidade administrativa, com amparo nos elementos fático-probatório, deve o sujeito ativo responder pelas penalidades da Lei 8.429/92. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Ação popular. Improbidade administrativa. Análise de recurso especial que implica no revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedente do STJ.
«I - O enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa e a perquirição sobre elementos anímicos para a caracterização de atos irregulares, inquinados de improbidade, demandam incursões fático-probatórias, vedadas expressamente pelo verbete sumular 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Ausência de omissão no julgado.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A alegação da parte embargante tem relação com o mérito da ação de improbidade que não chegou a ser analisado no Tribunal a quo nem nesta Corte, porquanto trata-se de recebimento da petição inicial da ação de improbidade. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade em decorrência de aquisição sem licitação. Julgados embargos de declaração por acórdão, interpõe a parte agravo interno. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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