Jurisprudência sobre
improbidade processual
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951 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.
«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... ()
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952 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSÃO DE PROCESSAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO -
Aplicação da Lei, art. 17-C, § 3º 8.4249/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021 - AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507) - Precedentes do Col. STJ - Matéria que foi objeto de apreciação e restou afastada por r. decisão saneadora, a qual foi mantida, nessa parte, em sede de agravo de instrumento (processo 451.978-5/5-00) - Agravo de instrumento que manteve o r. decisum que afastou sua ocorrência no caso - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.
1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535, CPC/1973. Violação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fornecimentos de gases industriais. Hospitais federais do rj. 1996 a 1998. Não configuração de improbidade administrativa. Ausência de elemento subjetivo dos administradores dos hospitais. Acórdão fundamentado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-diretores de hospitais federais do Rio de Janeiro, além de Linde Gases Ltda e de White Martins Gases Industriais, em razão de possíveis irregularidades nos contratos para prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais. ... ()
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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à concessão do efeito suspensivo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento estampado na Súmula 211/STJ e 126/STJ. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.
«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.
«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município de Inhapim contra o ex-prefeito municipal, pela suposta violação aa Lei 8.429/92, art. 11, VI, em razão do descumprimento do dever de prestar contas referente ao Convênio 436/2012/SEGOV/PADEM. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não atacada, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte a quo analisou detalhadamente a conduta do recorrido para afirmar esta configurou ato de improbidade administrativa, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação dos referidos fundamentos, os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; b) a Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; c) não houve a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Recebimento da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial em que se pretendia reformar o acórdão que havia confirmado o indeferimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Nos embargos de divergência, foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do STJ (AgRg no AREsp 798.434/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante que o acórdão recorrido repetiu as mesmas razões da decisão monocrática agravada. Que não se trataria de existência de dolo, mas sim de culpa, argumento que seria apto para afastar a existência de ato de improbidade. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano a ser apurado. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das apelações interpostas. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando rescindir sentença que condenou o ora embargante na prática de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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976 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada contra Ângelo Oswaldo de Araújo Santos e Francisco de Assis Gonzaga da Silva, com o objetivo de condená-los por ato de improbidade administrativa, tendo em vista as supostas contratações irregulares realizadas. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Marcos Ernani Senger, Valéria Pinheiro Senger, Neiva Regina Mendonça Rodrigues e Elias Pereira Mendonça, ora recorridos, sustentando «que o primeiro requerido é Prefeito Municipal do Município de São Pedro do Sul, sendo Valéria, sua esposa, enquanto Neiva é empregada doméstica do casal e Elias, irmão de Neiva e servidor público municipal. Disse que Marcos e Valéria, valendo-se de informação privilegiada, qual seja, ciência de execução fiscal 129/1.09.0002012-1 possuindo como objeto a cobrança de créditos tributários referente ao imóvel sito a Rua Coronel Froelich, 565, nesta Cidade, beneficiaram Neiva com a aquisição do referido imóvel. Asseverou sobre o modus operandi empregado por Valéria e Neiva quando das tentativas de aquisição do imóvel. Mencionou que, com a desocupação do imóvel, Marcos e Elias deslocaram máquinas de propriedade do Ente Público Municipal, bem como servidores públicos municipais, para executarem a remoção de entulhos decorrentes da demolição parcial do prédio, estendendo-se por cerca de dois ou três dias. (fl. 722). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse processual. Prazo simples. Precedentes.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese de autos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face ex-prefeito do município de Itaporã/MS em razão do excessivo número de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na municipalidade. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. ... ()
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981 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Usurpação não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. ... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... ()
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983 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Inovação recursal em agravo interno. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário. No Tribunal a quo, o recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeira instância. Nesta corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.
«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de dolo genérica reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... ()
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987 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o recurso de apelação foi improvido, mantendo a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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988 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Promoção pessoal. Evento de filiação partidária. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra o ex-Prefeito de Passos/MG e a empresa Lume Comunicação Ltda. quando se utilizou de serviços de publicidade e propaganda institucionais contratados pelo Município para a cobertura de evento partidário denominado «Seminário Preparatório para o 3º Congresso do PSDB - Um Novo Modelo de Gestão para o Brasil - Filiação do Prefeito Ataíde Vilela ao PSDB, em que se realizaria a filiação do referido agente político. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Contradição. Vício não configurado.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade administrativa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Exigência do dolo genérico. Súmula 83/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PRESCRIÇÃO.Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (querela nullitatis) ajuizada pelo recorrente contra o Ministério Público Federal para reconhecimento e declaração de vícios constantes na Ação de Improbidade Administrativa (processo 0008150-02.2004/4/05.8100) com o objetivo de tornar nula a sentença, apontando o recorrente: a) afronta ao CPC/1973, art. 5.869/1973, art. 9º, II, CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 231, II, ; b) divergência de entendimento jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; c) nulidade processual pela designação de defensor dativo, quando existente advogado constituído nos autos; d) nulidade processual por ausência de citação válida, considerando que residia no exterior e não foi regularmente citado/intimado; e) incompetência territorial da Vara Federal que julgou a ação de improbidade. ... ()
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993 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela existência de indícios de improbidade administrativa na inicial, decretando a indisponibilidade de bens. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. DOLO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra J. C. G. O. acusado de exigir e receber vantagens econômicas indevidas para a emissão de carteiras de identidade, enquanto exercia função pública como identificador ad hoc cedido pelo Município de Espinosa ao Estado de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor de sua remuneração, sendo interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público e pelo Estado de Minas Gerais para reformar a sentença, pleiteando a aplicação das sanções previstas na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Emenda da petição inicial. CPC, art. 284. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. Necessidade de instrução do processo. Instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Recurso especial não provido. Histório da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Petrolina contra Fernando Bezerra de Souza Coelho, ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades num Contrato de Repasse com a Agência Nacional de Águas - ANA, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, para construção de cisternas. ... ()
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997 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissões verificadas. Recurso especial provido, divergindo do relator.
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998 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o local preponderante do dano foi em São Paulo/SP. ... ()
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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Multa. Dosimetria. Ausência de omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos/PB contra ex-Prefeito objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo relacionado ao indevido fracionamento para a compra de combustíveis se utilizou em sete ocasiões a modalidade licitatória «convite, compras que totalizaram à época R$ 484.821,29 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais, vinte e nove centavos), adjudicando o objeto sempre para as mesmas empresas. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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