Jurisprudência sobre
improbidade processual
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prática de atos de improbidade. Reexame de provas. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10. Súmula 211/STJ. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local (Lei 427/1981). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos requeridos por supostas práticas de atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... ()
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905 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida.
1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido
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907 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Direito ambiental agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, dos seguintes óbices: Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 280/STF e ausência de similitude fática. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação ao fundamento relativo a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Novo regime prescricional. Irretroatividade.
1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Juízo de retratação. Desnecessidade.
1 - Autos devolvidos a e sta Turma pela Vice-Presidência do STJ para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, notadamente o aspecto alusivo à necessidade da indicação do dano efetivo ao erário nos casos de frustração a certame licitatório.... ()
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 654/655): a) «(...) verifica-se nos autos que o ora agravado ajuizou Ação Civil Púbica por ato de improbidade administrativa, argumentando que os agora agravantes e interessados celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, por inexigibilidade, mas sem respaldo legal para tanto; b) «Vale ressaltar que, diante do conjunto probatório acostado aos autos, não há como se falar, de plano, da inexistência de conduta ímproba por parte dos agravantes e interessados, o que justifica o recebimento e o processamento da ação para que seja oportunizado às partes o direito â ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A aplicação das penalidades descritas na Lei 8.429/1992, art. 12 deve atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Na ótica da proporcionalidade, um dos primeiros parâmetros a observar consiste na adequação da penalidade à situação concreta do acusado da prática de improbidade administrativa. Em seguida, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das penas em relação às condutas perpetradas hão de ser aferidas. Por fim, já no universo da razoabilidade, se as penas a sancionar os comportamentos imputados mostram-se absurdas, desarrazoadas, considerando a dimensão do enriquecimento ilícito (prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, art. 9º)) ou mesmo da malferição aos princípios da Administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Na hipótese dos autos, desde logo, observa-se que não há como condenar o recorrente à sanção de proibição de contratar com o Poder público e ou dele receber quaisquer benefícios ou incentivos pelo prazo de 3 (três) anos, dada à falta de prova de que celebra contratos ou presta serviços à Administração pública. Por outro lado, merece ser mantida apenas a penalidade da multa civil, pois representa aproximada estimativa de possível dano presumido que a Administração pública tenha sofrido com falta de prestação de contas. É por demais cediço que, nessas hipóteses, quando há dúvida quanto à realização de obras e se aferindo somente um dano presumido, não se deve estipular multa civil no montante global dos recursos aplicados ou repassados, nem mesmo, como assinalou a sentença hostilizada, do prejuízo originário ao erário. ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios de conduta ímproba reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra o superfaturamento na aquisição de aparelhos de ar condicionado pela municipalidade. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Oitiva prévia da parte. Desnecessidade. Precedentes. Dispensa indevida de licitação. Dano presumido.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade. Verbas do fundef. Pagamento de bdi. Legalidade. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal.
«1. Não se conhece de recurso especial ante a falta de prequestionamento da alegação de incompetência da Justiça estadual para julgar a lide. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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916 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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917 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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918 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Inexistência.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTÂNCIA CRIMINAL: CONDENAÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO DOLO: PRESENTE - EFEITOS - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Havendo na esfera criminal decisão quanto à presença da autoria e materialidade, com análise do elemento subjetivo dolo, restando, ao final, a parte condenada por crime, há de se estender os efeitos de tal decisão à esfera administrativa sancionadora.... ()
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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Improbidade. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a prefeito municipal. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa, existência de dolo ou má-fé e desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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922 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ROVA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização dos requeridos por improbidade administrativa. ... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa ajuizada contra particulares. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Demanda conex a ajuizada contra agentes públicos. Recurso especial provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a qual foi oposta pelo Ministério público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, bem como o ressarcimento do erário e honorários a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério público. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Contagem pelo padrão da Lei penal. Impossibilidade pela ausência de persecução penal. Supressão de instância. Acórdão que afasta a prescrição e evolui no mérito. Inocorrência.
«1. Na hipótese de ação de improbidade administrativa promovida contra servidor efetivo, aplica-se à contagem do prazo prescricional o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23, em face do que se impõe a observância do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado no ato de demissão da servidora em 2012. ... ()
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e IX. Dolo verificado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. A Corte de origem manteve a condenação estabelecida em sentença.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Contradição na ementa do acórdão embargado. Existência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade de economia mista. Contratação de empregado sem prévio concurso público. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Sanção. Revisão. Proporcionalidade. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. A parte agravante sustenta divergência acerca da possibilidade desta Corte Superior analisar a proporcionalidade da aplicação das penas na Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Revisão da penalidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios mínimos de atos ímprobos. Suficiência. Recurso especial provido.
1 - Caso em que é apurada a conduta de parecerista de ente federado municipal na contratação ilícita de banca de advogados predeterminada. A origem entendeu pelo trancamento da ação de improbidade ante a ausência de elementos de conduta punível, na medida em que o parecer seria meramente opinativo.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados e aqueles sobre os quais recairia a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... ()
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939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação fictícia de servidor para a assembleia legislativa. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve nomeação de «servidor fantasma sob a alegação de que o exercício função pública teria ocorrido, efetivamente. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016 ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não-Configuração.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas na Lei 8.429/92, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedente.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por critério de simetria, a previsão da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor da parte requerida em ação civil pública. Assim, considerando que o Ministério Público não deve ser submetido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencido em ação civil pública, não deve a parte condenada pela prática de improbidade administrativa ser responsabilizada pelo referido ônus em favor do Parquet, salvo comprovada má-fé. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. ... ()
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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano não comprovado. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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946 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão à desconstituição da coisa julgada, sob pretensa alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Determinação para a correta indicação do valor da causa e complementação do valor do depósito e custas processuais não atendida - Decurso do prazo sem manifestação do autor - Interposição de Agravo Interno que, além de não suspender a eficácia da decisão, foi protocolado após a certificação do decurso daquele prazo - Indeferimento da petição inicial de rigor - Ademais, ainda que se considerasse a emenda à inicial apresentada pelo autor, a destempo, ausente o interesse de agir (adequação), pois, é nítida a pretensão de utilização da ação rescisória como mero sucedâneo recursal - Descabimento - Precedentes - Processo extinto, sem resolução do mérito. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que analisa a defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade por falta de motivação. Não ocorrência.
«1. A defesa preliminar é oportunidade para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Nesses casos, o juiz rejeitará a inicial. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, em harmonia com o § 8º do mesmo dispositivo. ... ()
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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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