(DOC. VP 184.3332.6000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Contradição na ementa do acórdão embargado. Existência.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. 2 - Caso concreto em que a ementa do acórdão embargado não retrata o que restou julgado pela Primeira Turma, contradição que deve ser sanada. Dessa forma, o acórdão embargado passa a ser assim ementado, in verbis: «PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINIS

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