(DOC. VP 195.8520.6003.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa ajuizada contra particulares. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Demanda conex a ajuizada contra agentes públicos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp. 1.047.271/MG/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp. 1.696.737/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Não é

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