(DOC. VP 178.3412.7002.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Baptista Mateus de Lima, Alenir Antonio da Silva, José Augusto Alecrim, Ruth Maria Rofrigues Teixeira, Edward Zanoello e Dirce Ferreira da Silva, visando assegurar a responsabilização dos réus por atos de improbidade

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