Jurisprudência sobre
improbidade processual
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701 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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702 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Penalidade aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções aplicadas em ação por improbidade administrativa, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual. ... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual. Civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de irregularidades e de ofensa a dispositivos da lia. Súmula 284/STF. Inexistência de elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidades que não se equiparam à ilegalidade qualificada. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Hortência Silva Carvalho Santos por irregularidades na prestação de contas referentes ao Convênio 112/1994, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE e a Secretaria-Geral do Governo do Estado de Sergipe para a contratação de carros-pipa. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelo tribunal de origem com base nas provas produzidas nos autos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem expressamente reconheceu que os valores movimentados na conta corrente do recorrente não foram recebidos em razão de eventual participação societária em empresa privada ou na condição de procurador da mesma. Também detalhou que o recorrente ocupou cargos públicos e eletivos e que nesses períodos houve movimentação financeira superior aos seus rendimentos, sem comprovação de origem perante a Receita Federal, tampouco ao juízo que processou e julgou a ação civil de improbidade administrativa. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Despacho para recolhimento em dobro. Teor decisório. Ausência. Art. 23-B da Lei de improbidade administrativa. Inaplicabilidade em favor do réu. Descumprimento. Deserção. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
1 - É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão firmado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição apenas de recurso especial. Aplicação da Súmula 126. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão reconheceu a improbidade administrativa em razão de violação ao art. 37, XII, da Constituição, que proíbe a acumulação de cargo público fora das hipóteses ali excepcionadas, em face do que estaria caracterizada a improbidade pelos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Desproporcionalidade. Revisão dos elementos probatórios. Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial era desnecessária e que a prova testemunhal era inócua. ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, uma vez que é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude Fático jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o agravante, que apenas colacionou a ementa do julgado apontado como paradigma. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Indeferido o pedido de adiamento em que se alega nova constituição de patronos nos autos. Segundo entendimento desta Corte, a alteração dos advogados em data próxima à sessão de julgamento não dá ensejo ao adiamento do julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.
«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Atraso na prestação de contas anuais. Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas anuais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta a Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.
«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Recursos aplicados em outras obras do município. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Reexame de provas.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo Parquet em desfavor dos demandados em razão de suposta utilização de valor do convênio para finalidade diversa. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo na conduta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade. Pagamento indevido. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em suposta improbidade administrativa por dano ao Erário, consubstanciada na realização de acordos trabalhistas com servidores da extinta Transmetro.... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Imprescritibilidade contra danos ao erário. Ausência de prequestionamento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consoante a jurisprudência do STJ, a qual afirma que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário em face de improbidade administrativa é imprescritível. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Efetiva configuração da conduta improba. Lei, art. 11 de improbidade. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão, razão pela qual não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória. Acórdão que reduziu as penalidades. Revisão. Súmula 7. STJ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão recorrida negou provimento ao recurso especial do MP/SE contra acórdão que reformara em parte sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, para reduzir as penas impostas ao agente, louvando-se no verbete da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.), dado que o exame do pedido recursal implicaria reapreciação (crítico-valorativa) do conjunto fático-probatório. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos suficientes. Súmula 283/STF.
«1. Carece de sentido a tese recursal, calcada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, da suficiência da culpa para a configuração da conduta proibida. A Corte a quo, além de não negar essa possibilidade, afirma não estar esse elemento subjetivo presente no caso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano.
«1. Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil, por terem, supostamente, participado de processo administrativo disciplinar de forma irregular. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanções. Revisão. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A questão consubstanciada na revisão de sanções impostas em demanda de improbidade administrativa, com o acréscimo de penalidade sob o fundamento de que aquela que fora aplicada não considerou a gravidade da conduta demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo, na utilização de servidores públicos municipais, Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa. ... ()
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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Dolo específico. Presença. Prescrição. Tema 1199/STF. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento alcançado na decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que afasta a incidência retroativa da prescrição intercorrente em ação por improbidade administrativa e reconhece a existência de dolo específico na conduta do réu. Precedentes.... ()
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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação. Corréu. Efeito expansivo.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.
1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial contra os agravados, em razão de suposta concessão fraudulenta de gratificações de gabinete, no período de 1995/2002 ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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742 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contrato decorrente de processo licitatório. Cumulação de multa civil com ressarcimento ao erário. Possibilidade. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tema 1.199/STF. Condenação por improbidade administrativa culposa transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021.
1 - Hipótese em que foi dado provimento aos Recursos Especiais da União e do MPF - os únicos admitidos na origem - para reconhecer a possibilidade de cumulação de ressarcimento ao Erário com a penalidade de multa civil e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à dosimetria da pena. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento da decisão agravada, segundo o qual existem fundamentos autônomos não combatidos nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bens adquiridos antes do ato improbo. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Provimento do recurso.
«1. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. Irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo. (Cf. AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.3.2010. e AgRg no REsp 937.085/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/09/2012.. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. ... ()
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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747 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade.
«1. Trata-se na origem, de Ação Cautelar incidental de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa decorrente das chamadas operações «Licitação e Fachada, com objetivo de desarticulação de quadrilha voltada à fraude em licitações no Estado da Paraíba, mediante a criação de «empresas-fantasmas em nome de interpostas pessoas («laranjas) para participação em certames licitatórios. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.
«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Dje 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em «tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. ... ()
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Dje 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em «tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. ... ()
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