(DOC. VP 210.7131.0662.9260)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo na conduta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o requerente incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, porquanto repassou o valor total do Convênio 442/2000 à empresa contratada

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