(DOC. VP 210.9240.9453.9664)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Recursos aplicados em outras obras do município. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Reexame de provas.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo Parquet em desfavor dos demandados em razão de suposta utilização de valor do convênio para finalidade diversa. 2 - Na espécie, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por entender que não houve ato de improbidade administrativa. Ressaltou, ainda, que ocorreu ilegalidade, contudo esta não está qualificada pela presença do elemento subjetivo na conduta. 3

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