(DOC. VP 157.2361.4002.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, recon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote