(DOC. VP 210.4750.2001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Imprescritibilidade contra danos ao erário. Ausência de prequestionamento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consoante a jurisprudência do STJ, a qual afirma que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário em face de improbidade administrativa é imprescritível. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a afronta a diversos artigos da Lei de Improbidade, dos Códigos de Processo Civil e Penal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote