Jurisprudência sobre
improbidade processual
+ de 9.515 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, de liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação de improbidade administrativa. Perda de objeto do recurso especial. Agravo regimental prejudicado.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito pelo reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos necessários à configuração da prática de ato de improbidade administrativa especialmente o dolo, a má-fé e o prejuízo ao erário. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial confirmada em agravo de instrumento. Recurso especial. Sentença superveniente. Perda de objeto do recurso.
«1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.
«1. Conquanto os elementos de provas, regularmente, produzidos em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público possam, legitimamente, embasar a propositura de ação de improbidade administrativa (v.g.: AgRg no AREsp 113436/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; REsp 401.472/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 644994/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 21/03/2005 p. 336), no caso dos autos, a situação fático-jurídica consignada no acórdão recorrido denota que o enquadramento dos fatos apurados como ímprobos necessitaria de instrução probatória, razão pela qual não seria possível o julgamento antecipado da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão acerca da alegação de prescrição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Provimento do recurso.
«1. Se o agente, a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa - absolvido pela sentença, mas condenado pelo acórdão - , alega, em embargos de declaração, a incidência da prescrição da ação, impunha-se o enfrentamento do tema pelo tribunal ordinário, por se tratar de elemento de ordem material suficiente, se fundado, para não autorizar a sua condenação, e mesmo viabilizar eventual acesso do réu aos recursos excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7 desta corte superior. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de REsponsabilização política e a Lei de improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Falta de prequestionamento.
«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa por parte de ex-Prefeito (recorrente), consubstanciado na falta de prestação de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Limites. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da extensão da medida de indisponibilidade de bens aplicada em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nomeação de assessor parlamentar. Funcionário fantasma. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Condenação fundada na Lei 8.429/1992, art. 9º. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra L A S e S G DA S, objetivando a condenação dos réus pela pratica das condutas descritas no art. 10, 11, I, ambos da caput caput... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Intempestividade. Não reconhecimento do recurso.
«I - Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Requisito não demonstrado.
«1. «A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dosimetria da sanção imposta. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-prefeito. Aplicação da lia. Improbidade. Nepotismo. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, as quais não se evidenciam no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, as quais não se evidenciam no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem fixou as sanções considerando a gravidade das condutas praticadas por cada um dos demandados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Na decisão interlocutória, rejeitou-se a alegação de nulidade da citação arguida pelo réu executado, bem como deixou-se de conhecer a impugnação ofertada em razão da sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Causa de pedir referente à negligência na arrecadação de tributos que não se confunde com eventual pedido expresso voltado para a administração tributária. Conduta enquadrável como ato de improbidade e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, ao contrário do que fora sustentado pelo Apelante, estão presentes provas suficientes nos autos para demonstrar a efetiva prática de atos de improbidade administrativa violadores de princípios da Administração Pública, a ensejar o enquadramento nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11 e sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III, nos termos do que restou assentado em sentença. Frise-se que a alegação de que a inexistência de dano ao erário importaria no não reconhecimento de atos de improbidade é completamente equivocada, tendo em vista que as condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não exigem, para sua configuração, de qualquer efetivo prejuízo ao erário. Nesse ponto, é preciso destacar que a sentença apelada andou bem em considerar a ausência de provas para demonstração de efetivo prejuízo ao erário, o que não importa em improcedência da demanda, tendo em vista a efetiva demonstração de atos ilegais praticados pelo gestor à época, uma vez que a pretensão ressarcitória não possui qualquer relação de prejudicialidade com a apuração da ocorrência do ato ímprobo em si. Outrossim, como constatado pelo decisum, o dolo do recorrente é patente, na medida em que procedeu a atos sabidamente ilegais, mormente o fato de não se justificar o cometimento de ilicitudes sob a alegação de que seria inapto juridicamente, já que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, que se dirá da Constituição, bem como porque todo Município possui representação jurídica, a qual deve orientar o gestor quanto a essa questão. (...) Assim, o apelo não merece prosperar nesse ponto, estando evidente a ocorrência de atos de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou a prática de extorsão mediante sequestro por policiais civis, fatos confirmados pelas instâncias ordinárias — inclusive em processo penal (fl. 264, e/STJ) —, o que ensejou, entre outras sanções, a decretação de perda da função pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à «demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade, tendo em vista que «o perigo da demora, assim, não pode ser presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e inciso I, em razão de participação dos requeridos no esquema de «propinas a Oficiais de Justiça, deflagrado no Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 1998 e 1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei penal. Infração capitulada como crime. Prescrição pena em abstrato.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos sinistrados, com o intuito de obter para si vantagem patrimonial indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão do ato ímprobo. Reexame de provas.
1 - Não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do disposto no Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, por entender necessária a demonstração de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União, ora recorrente, contra os ora recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades observadas na execução de licitação e convênio cujo escopo era a aquisição de Unidades Móveis de Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de reclamação por incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. Esta Corte indeferiu liminarmente a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ (desnecessidade de se identificar um dano material, para qualificar a conduta nos termos do Lei, art. 11 de Improbidade), e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (prática dolosa da conduta ímproba). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote