(DOC. VP 210.5250.5539.8304)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão do ato ímprobo. Reexame de provas.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Tu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote