(DOC. VP 250.6020.1347.7712)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nomeação de assessor parlamentar. Funcionário fantasma. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Condenação fundada na Lei 8.429/1992, art. 9º. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra L A S e S G DA S, objetivando a condenação dos réus pela pratica das condutas descritas no art. 10, 11, I, ambos da caput caput Lei 8.429/1992, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, III, da mesma lei, em razão da nomeação de funcionária fantasma para o cargo de Assessora Parlamentar. II - Na sentença, julgaram-se

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