(DOC. VP 250.2280.1486.4516)

STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de reclamação por incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. Esta Corte indeferiu liminarmente a ação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recu

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