(DOC. VP 204.5495.2000.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, as quais não se evidenciam no caso concreto. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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