(DOC. VP 250.2280.1436.5455)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público

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