(DOC. VP 177.2140.2000.6000)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e inciso I, em razão de participação dos requeridos no esquema de «propinas» a Oficiais de Justiça, deflagrado no Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 1998 e 1999. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote