Jurisprudência sobre
improbidade processual
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851 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de reclamação por incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. Esta Corte indeferiu liminarmente a ação.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ (desnecessidade de se identificar um dano material, para qualificar a conduta nos termos do Lei, art. 11 de Improbidade), e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (prática dolosa da conduta ímproba). ... ()
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853 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.
I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Elemento subjetivo afastado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município de Quatis/RJ na qual se apontaram irregularidades na execução de convênio com o Ministério da Saúde. ... ()
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860 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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861 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação de improbidade. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Direito processual civil. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
«1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 01/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535, CPC/1973. Violação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.
«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). ... ()
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864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JÁ BAIXADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ***
1.Conflito negativo de competência entre Juízos das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Além Paraíba, envolvendo ação de improbidade administrativa e anterior ação cautelar de busca e apreensão já arquivada. ... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante aos critérios utilizados para estabelecer a sanções, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de ato ímprobo e dano. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência do ato de improbidade e os danos causados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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867 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com vistas à apuração de atos de improbidade administrativa os quais teriam sido praticados no bojo de diversos procedimentos licitatórios pertinentes a obras de engenharia no Município de Água Preta. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão atacada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... ()
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871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Deputado federal. Decisão interlocutória de recebimento da petição inicial de improbidade. Agravo regimental que não infirma os fundamentos esposados na decisão monocrática que desproveu agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora agravada desproveu Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão do Tribunal de origem não foi omisso, contraditório ou obscuro, o que afasta a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; (ii) prerrogativa de foro fundamentada em questão eminentemente constitucional. inviabilidade de análise nesta instância especial. (iii) justa causa especificada, ainda que de forma sucinta, na decisão que recebe a exordial. ... ()
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872 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. ... ()
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874 - STJ. processual civil e administrativo. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Improbidade. Elemento subjetivo. Presença. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensa inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Isolamento dos atos processuais. Fase inicial superada. Reabertura da fase instrutória. Possibilidade de o magistrado delimitar as questões de fato a serem comprovadas considerando os novos termos da Lei de improbidade e, inclusive, a atipicidade de condutas. Provimento negado.
1 - É eminentemente processual a questão ligada aos requisitos da petição inicial da ação por improbidade administrativa e, por isso, a norma disciplinante a ser observada será aquela vigente quando do ajuizamento da ação. Não se pode, ademais, exigir que ato processual praticado anos antes da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) atenda aos requisitos atualmente exigidos. Incidência do princípio do isolamento dos atos processuais.... ()
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Mario Luciano Rosa, o qual ocupava cargo de Policial Rodoviário Federal, usando essa condição para obter vantagens indevidas. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa não exige efetiva comprovação de dilapidação patrimonial; b) no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a presença de indícios de atos ímprobos, apto a determinação da constrição patrimonial. ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o disposto na Súmula 329 deste STJ, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não admitido. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182. STJ.
«1. A decisão que não admitiu o recurso especial afirmou que acórdão decidira a questão com base na jurisprudência consolidada desta Corte acerca da possibilidade do manejo da ação de improbidade contra agente político, fazendo incidir a Súmula 83 - STJ. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. ... ()
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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Apuração administrativa de alegada irregularidade em licitação. Bis in. Não ocorrência. Independência das idem instâncias judicial e administrativa.
1 - A relação de independência das instâncias civil, penal e administrativa permite o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade e a apuração, no âmbito administrativo, das irregularidades em licitações e contratos narradas na demanda coletiva, em especial porque distinta a natureza de cada uma das penalidades.... ()
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882 - TJMG. Improbidade administrativa. Diretores de presídio. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Diretores de estabelecimento prisional. Prática de delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos. Uso de veículo oficial para fins particulares. Tumulto processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/92. Comprovação dos atos ímprobos. Aplicação de sanções. Danos morais. Não comprovação. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Os diretores de estabelecimento prisional que, no exercício de suas funções, praticam delitos sexuais e tortura contra funcionários e detentos sob sua guarda, bem como utilizam veículos oficiais para fins particulares e tentam prejudicar o bom andamento de inquérito civil presidido pelo Parquet violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incorrendo nos atos de improbidade administrativa tipificados pelo Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Transferência de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rejeição da petição inicial. Ato de improbidade não verificado na origem. Hipótese prevista no art. 17, § 8º, da Lei de improbidade. Possibilidade. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento da matéria de fatos e provas dos autos. Súmula 07/STJ.
«1. Cuida-se de recurso especial no qual se postula violação ao CPC/1973, art. 535 por alegada omissão, bem como violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e aos arts. 15, 16, 28, 110 e 113 do Decreto 52.795/63, 193 do CTN, 91, § 3º, e 93, XIII, da Lei 9.472/97, 10, VIII, e 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o CDC, art. 93, II, « sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor « ( CC 126.601, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... ()
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Súmula 329/STJ.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Incidência da Súmula 329/STJ. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de ilegal exigência de transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arrecadados para a realização de Festival Internacional de Curtas-Metragens, para a conta bancária de Fundação Pública, integrante de sistema estadual de cultura, a qual não se concretizou devido à resistência oposta pela empreendedora do referido festival. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que o agravante, na condição de Prefeito Municipal, enviara correspondências aos munícipes e aos servidores públicos municipais, na qual indicava e pedia o voto e o apoio daqueles para os candidatos por ele apoiados nas eleições do ano de 2006. A ação objetiva condenar o requerido nos termos da Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para impor ao réu o pagamento de multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo demandado no cargo de Prefeito Municipal no ano de 2006. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
inteligência da LF 1.060/50 e dos art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência não ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - ainda que o autor seja proprietário de um bar alegadamente singelo, a omissão desta informação no processo fez ilidir a presunção de boa-fé de sua declaração de hipossuficiência de modo a prevalecer a decisão agravada que indeferiu o benefício - além disso, na ação de improbidade, as custas somente serão pagas ao final do processo, pelo vencido, conforme art. 23-B e § 1º da Lei de Improbidade - o indeferimento da justiça gratuita, neste momento processual, não obsta o acesso à justiça - benefício denegado - decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. ... ()
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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conduta dolosa não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Targino Pereira da Costa Neto, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. ... ()
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897 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juiz. Amizade íntima com advogado. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Carlos Adel Teixeira de Souza, Maurílio Pinto de Medeiros e Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e por atos que também caracterizam o crime previsto no Lei 9.296/1996, art. 10, em razão de ter um dos réus, na condição de magistrado, supostamente autorizado interceptações telefônicas à margem, da CF/88 e da Lei 9.296/1996, entre 2003 e 2007, atendendo a solicitação dos outros réus, delegado de polícia e Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas dos recursos provenientes do programa pdde, a época em que a parte ré era gestora municipal. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa do agente. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para afastar sua condenação por improbidade administrativa, em desconformidade com o parecer do mpf.
«1 - O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação da recorrente por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a ausência de prestação de contas, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta dolosa. ... ()
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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa por um dos réus, ora agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicdo na vigência do CPC/2015. ... ()
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900 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... ()
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