(DOC. VP 161.6244.3002.4800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença que afastou a improbidade administrativa, concluiu que não ficou demonstrado que a conduta dos recorridos, qual seja, a compra de 2 ambulâncias em vez de uma unidade móvel de saúde (tipo ônibus), se enquadrasse nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei

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