(DOC. VP 211.1040.8789.5753)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 3 - Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado

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