(DOC. VP 210.8170.7898.2816)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o disposto na Súmula 329 deste STJ, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 2 - A pretensão recursal de desconstituição do decisum que recebeu a petição inicial da demanda de improbidade administrativa, por suposta inexistência de suporte fático jurídico a sua deflagração, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, haja vista que seria indispensável o revolvimento do acervo probatório para se alterar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote