(DOC. VP 200.7332.6001.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Originariamente, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, julgaram-se desprovidas as apelações de M. M. G de A. e M. do S. D. de O e deu-se provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, reformando a sentença para excluir a condenação imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote