(DOC. VP 152.2302.5001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Se o Tribunal de origem, em análise do acervo probatório, considerou não haver elementos suficientes para a rejeição, de plano, da ação civil pública, em sede de recurso especial não há espaço para a revisão desse entendimento. É que não basta a af

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