(DOC. VP 161.6730.0000.2600)
STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não admitido. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182. STJ.
«1. A decisão que não admitiu o recurso especial afirmou que acórdão decidira a questão com base na jurisprudência consolidada desta Corte acerca da possibilidade do manejo da ação de improbidade contra agente político, fazendo incidir a Súmula 83 - STJ. 2. Esse seria (e não o foi) o fundamento a ser atacado pelo agravo, à míngua do qual se aplica a Súmula 182/STJ Superior («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote