(DOC. VP 177.9612.2003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. 2. Incidência da Súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público». 3. Inviável a análise da divergência jurisprudencial suscitada, pois o acórdã

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