(DOC. VP 210.7010.9772.2126)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Elemento subjetivo afastado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município de Quatis/RJ na qual se apontaram irregularidades na execução de convênio com o Ministério da Saúde. 2 - O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes e o Tribunal de origem manteve a decisão nos seguintes termos: «A aquisição de veículo não previsto no plano de trabalho do convênio no lugar de aparelho oftalmológico (este sim previsto), por si, não caracteriza ato ímp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote