(DOC. VP 137.1643.8000.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7 desta corte superior. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de REsponsabilização política e a Lei de improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Falta de prequestionamento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa por parte de ex-Prefeito (recorrente), consubstanciado na falta de prestação de contas. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC). ao argumento de que o acórdão é omisso. , 130 e 330 do CPC/1973. porque estaria caracterizado cerceamento de d

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