(DOC. VP 241.2021.1205.2973)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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