(DOC. VP 241.0260.7668.9878)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão. 2 - Violação dos princípios da Administração Pública - ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2.1. Com relação à assertiva do recorrente de não ter havido ato de improbidade administrativa, verifica-se que não foram

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