(DOC. VP 210.7091.0799.8140)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Penalidade aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções aplicadas em ação por improbidade administrativa, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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