(DOC. VP 240.3220.6914.5534)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.

1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. 1.112.803/SP/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2 - No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos

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