(DOC. VP 202.4914.8004.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a qual foi oposta pelo Ministério público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, bem como o ressarcimento do erário e honorários a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério público. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial. Opost

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