(DOC. VP 143.4702.7000.1300)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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