(DOC. VP 210.7010.9994.4398)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios de conduta ímproba reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra o superfaturamento na aquisição de aparelhos de ar condicionado pela municipalidade. 2 - Impugna-se no Recurso Especial acórdão que confirmou a decisão da primeira instância que recebera a Petição Inicial. Afirmou o Tribunal de origem: «depreende-se facilmente do decisum fustigado que o juiz de primeiro grau recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa [...], sob o argumento de

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