(DOC. VP 147.2832.6000.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Improbidade. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a prefeito municipal. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa, existência de dolo ou má-fé e desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável a

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