(DOC. VP 177.1490.4002.7000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Direito ambiental agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa. II - Quanto ao recebimento da petição inicial, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a aç�

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