(DOC. VP 153.1120.8000.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte a quo analisou detalhadamente a conduta do recorrido para afirmar esta configurou ato de improbidade administrativa, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação dos referidos fundamentos, os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote