(DOC. VP 177.2140.2001.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento estampado na Súmula 211/STJ e 126/STJ. 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento do STJ, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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