(DOC. VP 230.8280.3746.1471)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito de não haver fundamentação adequada para o recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade administrativa demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito

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