(DOC. VP 207.5223.0002.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é vedado o exame, na seara aclaratória, de questão que deixou de ser oportunamente suscitada pela parte interessada, sendo descabida a inovação recursal» (EDcl no REsp. 1.786.288

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote