(DOC. VP 193.5680.7002.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante que o acórdão recorrido repetiu as mesmas razões da decisão monocrática agravada. Que não se trataria de existência de dolo, mas sim de culpa, argumento que seria apto para afastar a existência de ato de improbidade. II - Conforme ficou claro no acórdão embargado, a discussão a respeito da caracterização ou não do ato de improbidade e da existência de dolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote