(DOC. VP 828.5503.9168.6218)

TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. Alegação de violação à coisa julgada formada na ação de desapropriação. Reconhecimento de que o Ministério Públi

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